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Propostas para o setor de TI
 
Ciência, Tecnologia e Inovação
 

Brasília – Entregue ao Governo Federal, durante a 4ª edição da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, um documento elaborado pela Softex, Assespro, Abes e Brascom. É um conjunto de propostas das principais entidades ligadas à indústria de software e serviços de TI.

 

As propostas são:

1 - proteção da propriedade intelectual;

2 - desburocratização das linhas de financiamento para simplificar as condições de acesso de recursos para as médias e pequenas empresas (MPEs);

3 - ampliação do volume de recursos disponíveis para fomento do setor em proporção à sua importância no PIB Brasileiro;

4 - apoio financeiro para a realização de fusões, aquisições e implantação de modelos associativos;

5 - possibilidade de revisão da Lei do Bem (Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005), para beneficiar também as empresas inovadoras que recolhem o imposto de renda pelo regime de lucro presumido;

6 - desoneração dos encargos trabalhistas incidentes sobre a folha de salários, com ampliação para o mercado do benefício fiscal concedido na Lei 11.774/08.

 

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